Decisão · TJSP

TJSP 0023555-41.2013.8.26.0309

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2009. Município de Itupeva. Execução ajuizada em novembro de 2013. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. O Superior Tribunal de

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