TJSP 1501960-69.2022.8.26.0090

Apelação Cível e Recurso adesivo. Execução fiscal. Multa por infração à Legislação Municipal quanto às posturas de construção de muro e passeio, bem assim limpeza. Exercício de 2021. Município de São Paulo. Sentença que, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Constituição do crédito