TJSP 1012901-47.2025.8.26.0053

Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Pedido de sobrestamento do processo. Desacolhimento. O fato de o REsp nº 1.937.821/SP não haver transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso.  Sentença extra petita. Ocorrência. Alegação de nulidade parcial da