Decisão · TJSP

TJSP 1010407-55.2023.8.26.0224

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exercícios de 2002 a 2006. Sentença que julgou procedentes os embargos e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência do exequente. Cabimento parcial. Lançamento tributário efetuado com base na Lei Municipal nº 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I). Impossibilidade de sua

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