Decisão · TJSP

TJSP 1001865-02.2024.8.26.0228

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegada recusa ilícita da autoridade coatora em emitir certidão positiva com efeito de negativa, não obstante suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos a ISS em virtude de depósitos judiciais do seu valor integral nos autos do mandado de segurança nº 1028205-23.2024.8.26.0053. Alegação do Município de que o

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