TJSP 0034080-44.2004.8.26.0068

Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Município de Pirapora do Bom Jesus. Sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do executado Mario Ramos de Freitas e, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Espólio que não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo