Decisão · TJSP

TJSP 1027225-42.2025.8.26.0053

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do Município. Concessão da segurança. Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp nº

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