TJSP 1500830-30.2021.8.26.0397

Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Sales Oliveira. Suspensão do processo em razão de acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação do exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que, regularmente intimado, não se