TJSP 1501582-35.2022.8.26.0601

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios 2020 e 2021. Ação ajuizada em 12/2022. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um