TJSP 1502543-80.2023.8.26.0070

Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifas de água e de coleta e tratamento de esgoto, exercícios 2017 a 2022. Município de Batatais. Execução ajuizada em agosto de 2023. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome