TJSP 1508435-85.2018.8.26.0347

EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Fiscalização e vigilância sanitária dos exercícios de 2014 a 2017. Município de Matão. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executada não citada. Processo que não registra realização