TJSP 1543888-08.2019.8.26.0477

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxa do exercício de 2018. Município de Praia Grande. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executada citada. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação