Decisão · TJSP

TJSP 0500038-68.2013.8.26.0108

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO Cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Despacho inicial proferido em 01/2014. Ciência da Fazenda da não localização do devedor em 07/2015. Sentença proferida em 04/2025. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública.

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