TJSP 1010110-85.2023.8.26.0438

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO