Decisão · TJSP

TJSP 1021490-12.2024.8.26.0005

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA SUPERIOR À PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, não reconhecendo a

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