TJSP 1020225-52.2022.8.26.0196

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado no prazo de 15 dias, com imposição de ônus