Decisão · TJSP

TJSP 1015988-28.2024.8.26.0576

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de

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