Decisão · TJSP

TJSP 2205695-43.2025.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

GERAL

ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO.

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