TJSP 1500256-62.2023.8.26.0550

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Rafael foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto, substituído por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação de veículo roubado, conforme artigo 180 do Código Penal. O veículo foi encontrado por policiais no condomínio em que ele reside. II. Questão em