STF RE 573947 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 92/1990. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.