TJSP 0001820-11.2025.8.26.0509

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Jonathan, visando à reforma da decisão que reconheceu falta grave por desobediência de ordem e participação em tumulto na Penitenciária "Nesto Canoa" de Mirandópolis/SP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da