TJSP 1500251-41.2024.8.26.0603

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Cátia foi condenada a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrada com 23 porções de cocaína. A defesa apelou, pedindo absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em