TJSP 1501942-71.2024.8.26.0189

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Kauan foi condenado a seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Em 16.12.2024, foi flagrado com 41,35 gramas de maconha, destinadas ao