TJSP 2163632-03.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Riccieri Antonio, acusado de múltiplos crimes de estelionato, visando a revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste