TJSP 2182474-31.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Marcos, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Alega-se constrangimento ilegal por fundamentação inidônea da prisão preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito e risco à ordem pública, e propõe-se a substituição por