TJSP 0001912-84.2025.8.26.0154

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Danilo Gonçalves Soares dos Santos. O Ministério Público alega que, apesar do bom comportamento carcerário, o agravado possui condenações por delitos