Decisão · TJSP

TJSP 0007606-57.2025.8.26.0502

Rel. Tetsuzo Namba11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Gabriel Anunciação Sena Soares contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional, sob o argumento de inexistência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária, sem faltas graves nos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →