TJSP 1500806-70.2022.8.26.0072

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mariane foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, substituída a pena corporal por duas prestações pecuniárias, como incursa no artigo 33, § 4º, da Lei nº