TJSP 0001102-04.2025.8.26.0577

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Rogério foi condenado a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa, além de reparação à vítima, por estelionato. Criou-se um site falso da BV Financeira para oferecer empréstimos fraudulentos,