TJSP 1500523-18.2023.8.26.0523

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Elvis foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de quatorze dias-multa por pesca com técnica não permitida na barragem do Rio Paraitinga. Policiais ambientais flagraram o apelante utilizando método de "batida" para atordoar peixes, facilitando a captura. Foram