TJSP 1500201-26.2021.8.26.0213

direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Célio foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de um salário-mínimo, por pescar em local interditado, conforme artigo 34 da Lei nº 9.605/98. A pesca ocorreu em área proibida, a menos de 1500 metros de