Decisão · TJSP

TJSP 3007223-79.2025.8.26.0000

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio – Inadmissibilidade – Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta -

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