TJSP 2168097-55.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Contravenção Penal de vias de fato – Insurgência contra a tramitação de inquérito policial – Alegação de que a imputação relativamente ao fato delituoso já foi rejeitada liminarmente pelo Juizado Especial Cível e Criminal de origem, em ação penal privada, com trânsito em julgado e extinção da punibilidade do investigado, por reconhecida ausência de justa causa e decadência –