TJSP 3008102-86.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Furto simples - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Decretação da prisão preventiva por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312, parágrafo 1º, do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, por