TJSP 1508047-30.2023.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Cesar, menor de 21 anos à época dos fatos, foi condenado por receptação de motocicleta furtada, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Policiais militares abordaram o apelante em patrulhamento, constatando que a motocicleta estava sem emplacamento e havia sido