TJSP 1505076-31.2024.8.26.0602

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Marcelo foi condenado por receber e conduzir veículo com placas e chassi adulterados, sabendo tratar-se de produto de crime. A condenação foi de quatro anos e um mês de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A