Decisão · TJSP

TJSP 0001951-92.2024.8.26.0000

Rel. Tetsuzo Namba11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PENAL

DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento investigatório criminal apura possível prática de crime de responsabilidade e contratação direta ilegal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento, alegando inexistência dos elementos subjetivos dos tipos penais, atipicidade das condutas e falta de justa causa para o

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