TJSP 2132008-33.2025.8.26.0000

direito penal. Mandado de segurança. Perdimento de bem. Segurança denegada. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Bruno Lucena Barbosa contra decisão que decretou o perdimento de caminhão de sua propriedade em favor da União, alegando violação de direito líquido e certo, pois o bem foi adquirido licitamente e não há demonstração de que foi adquirido com produto de atividade