TJSP 1002213-57.2022.8.26.0400

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Francislaine Zanata da Silva contra sentença que cancelou a distribuição do feito por não recolhimento da taxa judiciária, fundamentada no artigo 290 do CPC c/c artigo 3º do CPP. A querelante busca nulidade da sentença e concessão de justiça gratuita. II. Questão em