TJSP 0006381-97.2025.8.26.0050

Agravo de Execução Penal – Indulto – Insurgência da defesa contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 – Infração disciplinar de natureza grave praticada nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 – Incidência do artigo 6º do Decreto Presidencial – Desnecessidade de homologação