Decisão · TJSP

TJSP 0005979-36.2025.8.26.0496

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Desistência formulada pela agravante, por seu advogado constituído – Homologação – Recurso não conhecido.