TJSP 0011213-51.2025.8.26.0996

Agravo de Execução Penal – Comutação de pena – Pleito formulado com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 – Natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima não observada – Fato praticado anteriormente à Lei nº 13.964/2019 – Aferição da hediondez a ser realizada na data da publicação do Decreto – Necessidade de desconto de dois