Decisão · TJSP

TJSP 0005613-49.2025.8.26.0026

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas – Não acolhimento – Agravante condenado por crime hediondo – Fração eleita correta –Inteligência do artigo 112, inciso V da LEP - Agravo não provido.

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