TJSP 1004919-85.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Recurso de Apelação. ICMS sobre tarifas TUSD e TUST. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito buscando o reconhecimento da ilegalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS de sua conta de luz. Sentença julgou improcedente a demanda, e a autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão: A questão