Decisão · TJSP

TJSP 1039157-67.2016.8.26.0562

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Petras Luidvinavicius Neto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando excluir

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