TJSP 1500781-21.2024.8.26.0320

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminar de ilicitude da colheita de prova por suposta violação de domicílio – Rejeição – No mérito, pretendida a desclassificação para o crime de porte de droga para próprio consumo ou, subsidiariamente, a redução das penas – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –