TJSP 1502558-07.2022.8.26.0548

Apelação criminal – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 – Admissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo –