TJSP 0002445-42.2024.8.26.0101

Apelação criminal – Posse de arma de fogo e munições de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003) – Indeferimento de restituição de coisas apreendidas – Pretendida devolução – Inadmissibilidade – Processo originário em fase de investigação policial – Fortes indícios de que os objetos reivindicados teriam sido utilizados para a prática de crime ou seriam proveitos de ilícito