TJSP 0003967-71.2025.8.26.0521

Agravo em Execução – Progressão ao regime aberto – Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime – Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame – Admissibilidade parcial – Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos artigos 112, parágrafo 1º e 114,