TJSP 0000672-57.2023.8.26.0210

Recurso em sentido estrito – Habeas corpus preventivo – Denegação da ordem em primeira instância – Guarda municipal que pretende o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, a fim de evitar condução desnecessária ao Distrito Policial – Possibilidade – Vedação legal vulneradora de princípios constitucionais – Orientação do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça a possibilitar